REsp 2127889 - DECISAO

REsp 2127889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal según art. 102 da CF; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do RE 917.285 (Tema 874) do STF, que declarou inconstitucional a expressão 'ou parcelados sem garantia' do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, tornando ilegítima a retenção dos créditos quando subsiste suspensão da exigibilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Sem Garantia, Competência Do STF, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Compensação De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Sem Garantia Competência Do STF Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de créditos objeto de pedido administrativo de ressarcimento para compensação de ofício
  2. 2 constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996 (expressão 'ou parcelados sem garantia')
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE 917.285 (Tema 874) às hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal según art. 102 da CF; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do RE 917.285 (Tema 874) do STF, que declarou inconstitucional a expressão 'ou parcelados sem garantia' do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, tornando ilegítima a retenção dos créditos quando subsiste suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.