REsp 2141469 - DECISAO

REsp 2141469 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou, previamente, o juízo de conformidade com o leading case do STJ (Tema 484) antes de admitir o recurso; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja efetuado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do entendimento pacificado pelo STJ. Subsidiariamente, o STJ firmou entendimento de que a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública e é lícito, salvo quando os débitos a serem compensados tiverem sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, cabendo observar as normas regulamentares (Decreto n. 2.138/97 e normas...

Parties
Recorrente: Schmitz Agroindustrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade/retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento do STJ (Tema 484).
Legal Topics
Compensação De Ofício, Imputação De Débitos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Art. 163 Do CTN, Exigibilidade Suspensa (art. 151 Do Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Ofício Imputação De Débitos Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Art. 163 Do CTN Exigibilidade Suspensa (art. 151 Do Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Schmitz Agroindustrial Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade/retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 submissão dos contribuintes às regras de imputação na compensação de ofício
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou, previamente, o juízo de conformidade com o leading case do STJ (Tema 484) antes de admitir o recurso; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja efetuado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do entendimento pacificado pelo STJ. Subsidiariamente, o STJ firmou entendimento de que a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública e é lícito, salvo quando os débitos a serem compensados tiverem sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, cabendo observar as normas regulamentares (Decreto n. 2.138/97 e normas...

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento do STJ (Tema 484).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este STJ sobre o Tema 484.
  • Publique-se.