REsp 2074976 - DECISAO

REsp 2074976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação de ofício e os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos no art. 6º do Decreto 2.138/1997, além de que o exame pretendido pelos recorrentes demandaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7, e incidiu a Súmula 83 quanto ao cabimento pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Recorrente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Execução De Título Extrajudicial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Penhora De Créditos Tributários, Restituição De PIS E COFINS, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Ofício Penhora De Créditos Tributários Restituição De PIS E COFINS Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Recorrente

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Execução De Título Extrajudicial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores destinados à compensação de ofício pela Receita Federal
  2. 2 legalidade da compensação de ofício nos termos do art. 6º do Decreto 2.138/1997 e arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação de ofício e os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos no art. 6º do Decreto 2.138/1997, além de que o exame pretendido pelos recorrentes demandaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7, e incidiu a Súmula 83 quanto ao cabimento pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.