REsp 1482087 - DECISAO

REsp 1482087 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido porque este se alinha ao entendimento consolidado no REsp 1.213.082/PR (Tema 484/STJ), segundo o qual não é admissível a compensação de ofício quando os débitos estiverem com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN (incluindo parcelamento); ademais, a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 foi considerada genérica e insuficiente para infirmar o decisum do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Clinicon Diagnóstico e Tratamento Médico Ltda.; Cedente/terceiro: Novopiso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Parcelamento, Cessão De Créditos, Legitimidade Ativa, Art. 151 CTN, Art. 123 CTN
Tributário Processual Civil Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Parcelamento Cessão De Créditos Legitimidade Ativa Art. 151 CTN +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Clinicon Diagnóstico e Tratamento Médico Ltda.

Recorrido

Novopiso S/A

Cedente/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ofício de créditos quando os débitos do sujeito passivo estão com exigibilidade suspensa (parcelamento)
  2. 2 Validade e oponibilidade da cessão de créditos perante a Fazenda Pública
  3. 3 Alegação de omissão/contradição nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido porque este se alinha ao entendimento consolidado no REsp 1.213.082/PR (Tema 484/STJ), segundo o qual não é admissível a compensação de ofício quando os débitos estiverem com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN (incluindo parcelamento); ademais, a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 foi considerada genérica e insuficiente para infirmar o decisum do Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou a impossibilidade de compensação de ofício de dívida objeto de parcelamento
  • Nego provimento ao recurso especial