REsp 2074976 - DECISAO

REsp 2074976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões sobre disponibilidade do crédito e compensação foram analisadas e fundamentadas em conformidade com a jurisprudência do STJ; a rediscussão dos fatos violaria a Súmula n. 7; e não se demonstrou intenção protelatória para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.; Embargante: BANCO INDUS TRIAL E COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Disponibilidade Do Crédito Tributário, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Não Fiscal Compensação De Ofício Disponibilidade Do Crédito Tributário Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.

Embargante

BANCO INDUS TRIAL E COMERCIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 definição da disponibilidade do crédito tributário para fins de compensação/liquidação
  3. 3 competência e natureza do ato de compensação pela Fazenda Pública (ato vinculado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões sobre disponibilidade do crédito e compensação foram analisadas e fundamentadas em conformidade com a jurisprudência do STJ; a rediscussão dos fatos violaria a Súmula n. 7; e não se demonstrou intenção protelatória para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.