REsp 2119675 - ACORDAO

REsp 2119675 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação, e aplicou entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 874) acerca da impossibilidade de compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa, matéria que, por seu enfoque constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: ADAMA BRASIL S/A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Ofício, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Exigibilidade Suspensa, Retenção De Créditos
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Ofício Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Supremo Tribunal Federal Exigibilidade Suspensa Retenção De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAMA BRASIL S/A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de compensação de ofício de créditos com exigibilidade suspensa ou parcelados sem garantia
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questão constitucional nos termos do art. 102 da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação, e aplicou entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 874) acerca da impossibilidade de compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa, matéria que, por seu enfoque constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno