REsp 1718051 - DECISAO

REsp 1718051 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar o fundamento do acórdão recorrido que proibira a compensação de ofício sem exame adicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga o julgamento com análise das demais alegações e provas capazes de justificar ou afastar a retenção do saldo a restituir do IRPF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar fundamento do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Taxa De Ocupação, Restituição Do IRPF, Isenção Por Moléstia Grave, Retenção De Saldo a Restituir
Administrativo Tributário Compensação De Ofício Taxa De Ocupação Restituição Do IRPF Isenção Por Moléstia Grave Retenção De Saldo a Restituir

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de ofício entre créditos tributários e débitos de natureza não-tributária
  2. 2 natureza jurídica da taxa de ocupação
  3. 3 legitimidade da retenção do saldo a restituir do imposto de renda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar o fundamento do acórdão recorrido que proibira a compensação de ofício sem exame adicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga o julgamento com análise das demais alegações e provas capazes de justificar ou afastar a retenção do saldo a restituir do IRPF.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar fundamento do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga no julgamento da causa.
  • Intimem-se.