REsp 2150515 - DECISAO

REsp 2150515 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inaplicabilidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2022 ao caso concreto; entendeu-se que a compensação de ofício não substitui a necessidade de pronunciamento judicial para suspensão da exigibilidade de débitos inscritos em dívida ativa garantidos; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Valid Soluções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade, Ato Declaratório Interpretativo (adi RFB Nº 3/2022), Correção Monetária, Mora Administrativa, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Compensação De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Ato Declaratório Interpretativo (adi RFB Nº 3/2022) Correção Monetária Mora Administrativa Taxa SELIC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valid Soluções S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2022
  3. 3 possibilidade de compensação de ofício com créditos reconhecidos em favor do contribuinte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inaplicabilidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2022 ao caso concreto; entendeu-se que a compensação de ofício não substitui a necessidade de pronunciamento judicial para suspensão da exigibilidade de débitos inscritos em dívida ativa garantidos; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.