REsp 1453991 - DECISAO

REsp 1453991 - DECISAO

Nos termos do Tema Repetitivo 484 e da jurisprudência do STJ, a compensação de ofício não pode ser realizada quando os débitos do sujeito passivo estiverem com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN (incluindo parcelamentos); aplicada essa orientação, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa (art. 151 Do Ctn), Parcelamento Fiscal, Mandado De Segurança, Concordância Tácita E Retenção
Tributário Processo Civil Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa (art. 151 Do Ctn) Parcelamento Fiscal Mandado De Segurança Concordância Tácita E Retenção

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da compensação de ofício quando há débitos e créditos recíprocos
  2. 2 Incidência do art. 151 do CTN e efeitos da suspensão da exigibilidade sobre a possibilidade de compensação de ofício
  3. 3 Compatibilidade e limites das normas administrativas (Decreto 2.138/1997 e IN SRF) em face da legislação tributária

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema Repetitivo 484 e da jurisprudência do STJ, a compensação de ofício não pode ser realizada quando os débitos do sujeito passivo estiverem com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN (incluindo parcelamentos); aplicada essa orientação, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.