REsp 2074976 - ACORDAO

REsp 2074976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão ressaltando que a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública independentemente da concordância do contribuinte (salvo hipótese de exigibilidade suspensa), que o procedimento de compensação foi iniciado antes da penhora e apenas interrompido por ordem judicial, tornando os créditos indisponíveis; a insurgência da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado pela falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.; Agravante: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Penhora De Créditos Tributários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Compensação De Ofício Penhora De Créditos Tributários Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de penhora de valores sujeitos a procedimento de compensação de ofício
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão ressaltando que a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública independentemente da concordância do contribuinte (salvo hipótese de exigibilidade suspensa), que o procedimento de compensação foi iniciado antes da penhora e apenas interrompido por ordem judicial, tornando os créditos indisponíveis; a insurgência da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado pela falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada