REsp 2206913 - DECISAO

REsp 2206913 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a compensação de ofício, mesmo quando ocorrida no âmbito de processo administrativo de restituição, não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN, e o art. 7º do Decreto-lei 2.287/86 só autoriza compensação de ofício quando a exigibilidade não está suspensa.

Parties
Recorrente: AT7 COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Processo Administrativo De Restituição, Art. 151 Do CTN, Art. 73 Da Lei 9.430/96, Decreto Lei 2.287/86, Decreto 2.138/97
Direito Tributário Compensação De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo De Restituição Art. 151 Do CTN Art. 73 Da Lei 9.430/96 Decreto Lei 2.287/86 +1 more

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Parties

AT7 COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido ou a compensação de ofício suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  2. 2 Se a existência de processo administrativo de restituição em curso, com compensação de ofício, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a compensação de ofício, mesmo quando ocorrida no âmbito de processo administrativo de restituição, não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN, e o art. 7º do Decreto-lei 2.287/86 só autoriza compensação de ofício quando a exigibilidade não está suspensa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais