REsp 2154280 - DECISAO

REsp 2154280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação e delimitação da controvérsia: o recorrente deixou de impugnar expressamente o fundamento autônomo do acórdão regional que autorizou a compensação de créditos habilitados, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, faltou delimitação quanto às alegadas omissões/contradições previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Ofício, Créditos Tributários Habilitados (reconhecidos Judicialmente), Parcelamento De Débitos, Dívida Ativa, Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação De Ofício Créditos Tributários Habilitados (reconhecidos Judicialmente) Parcelamento De Débitos Dívida Ativa Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos habilitados para abatimento de débitos parcelados ou inscritos em Dívida Ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74, §3º, incisos III e IV, da Lei 9.430/96
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação e delimitação da controvérsia: o recorrente deixou de impugnar expressamente o fundamento autônomo do acórdão regional que autorizou a compensação de créditos habilitados, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, faltou delimitação quanto às alegadas omissões/contradições previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.