REsp 2053095 - DECISAO

REsp 2053095 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado em repetitivo (REsp 1213082/PR - Tema 484) e manteve o acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu, na análise do caso concreto, que a compensação de ofício é vedada quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento ou quando débitos declarados extintos por decisão judicial estão garantidos por penhora, e afastou retenções relativas a débitos integralmente garantidos por penhora mesmo sem decisão judicial favorável, por entender que admitir a compensação nessa hipótese frustraria o direito do contribuinte de discutir o débito em juízo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Parcelamento, Penhora, Decisão Judicial, Precedente Repetitivo (tema 484/stj), Tema 874/stf
Processual Civil Tributário Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Parcelamento Penhora Decisão Judicial Precedente Repetitivo (tema 484/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ofício sobre créditos de contribuintes quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento
  2. 2 Possibilidade de compensação de ofício sobre débitos declarados extintos por decisão judicial e garantidos por penhora
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1213082/PR (Tema 484) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado em repetitivo (REsp 1213082/PR - Tema 484) e manteve o acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu, na análise do caso concreto, que a compensação de ofício é vedada quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento ou quando débitos declarados extintos por decisão judicial estão garantidos por penhora, e afastou retenções relativas a débitos integralmente garantidos por penhora mesmo sem decisão judicial favorável, por entender que admitir a compensação nessa hipótese frustraria o direito do contribuinte de discutir o débito em juízo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se