REsp 1819209 - DECISAO

REsp 1819209 - DECISAO

O STJ, seguindo o entendimento consolidado em REsp 1.213.082/PR e precedentes, não autoriza a compensação de ofício quando os créditos a serem compensados têm a exigibilidade suspensa por parcelamento (art.151, VI, CTN); ademais, a expressão "ou parcelados sem garantia" do parágrafo único do art.73 da Lei 9.430/96 foi declarada inconstitucional pelo STF (RE 917285, Tema 874), de modo que inexiste previsão legal para a compensação pretendida pela Fazenda.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Parcelamento Fiscal, Inconstitucionalidade Do Parágrafo Único Do Art.73 Da Lei 9.430/96, Repercussão Geral (tema 874)
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Parcelamento Fiscal Inconstitucionalidade Do Parágrafo Único Do Art.73 Da Lei 9.430/96 Repercussão Geral (tema 874)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ofício quando os débitos do sujeito passivo estão com exigibilidade suspensa por parcelamento (art.151, VI, CTN)
  2. 2 Efeitos e alcance da alteração promovida pela Lei 12.844/2013 no art.73 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Competência para declarar inconstitucionalidade do parágrafo único do art.73/Lei 9.430/96

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo o entendimento consolidado em REsp 1.213.082/PR e precedentes, não autoriza a compensação de ofício quando os créditos a serem compensados têm a exigibilidade suspensa por parcelamento (art.151, VI, CTN); ademais, a expressão "ou parcelados sem garantia" do parágrafo único do art.73 da Lei 9.430/96 foi declarada inconstitucional pelo STF (RE 917285, Tema 874), de modo que inexiste previsão legal para a compensação pretendida pela Fazenda.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ