AREsp 3034079 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), não havendo prequestionamento das matérias supostamente violadas nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Impetrante: Céu Azul Alimentos Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (restituição/compensação Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Correção Monetária (taxa Selic), Suspensão Da Exigibilidade (art. 151 Do Ctn), Ressarcimento Tributário, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação De Ofício Correção Monetária (taxa Selic) Suspensão Da Exigibilidade (art. 151 Do Ctn) Ressarcimento Tributário Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Céu Azul Alimentos Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (restituição/compensação Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da compensação de ofício quando a dívida do contribuinte está com exigibilidade suspensa
  2. 2 Termo inicial da correção monetária para ressarcimento de créditos tributários (incidência após 360 dias)
  3. 3 Obrigatoriedade de creditamento pela Receita Federal nos termos do art. 98 da IN RFB n.º 2.055/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), não havendo prequestionamento das matérias supostamente violadas nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial