REsp 2206913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que a existência de processo administrativo de restituição com compensação de ofício não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, não havendo argumentos capazes de desconstituir esse entendimento.

Parties
Agravante: AT7 COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Compensação De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Jurisprudência Do STJ Súmula 568/stj

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Parties

AT7 COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de ofício constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que a existência de processo administrativo de restituição com compensação de ofício não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, não havendo argumentos capazes de desconstituir esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.