REsp 1485229 - DECISAO

REsp 1485229 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535, II, CPC/1973), de modo que falta o requisito de admissibilidade previsto no art. 105, III, a, da Constituição; por conseguinte, não se analisa o mérito das matérias tributárias suscitadas.

Parties
Recorrente: Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação De Ofício Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF

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Parties

Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de pedidos administrativos de ressarcimento e restituição suspende a exigibilidade de débitos tributários
  2. 2 se a compensação de ofício constitui direito subjetivo do contribuinte e pode ser imposta à Administração
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535, II, CPC/1973), de modo que falta o requisito de admissibilidade previsto no art. 105, III, a, da Constituição; por conseguinte, não se analisa o mérito das matérias tributárias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.