AREsp 1792595 - DECISAO

AREsp 1792595 - DECISAO

Por se tratar de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos processos administrativos fiscais mencionados, a compensação de ofício é vedada nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.213.082/PR e art. 151 do CTN); diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exercite o juízo de retratação ou, após publicação do acórdão representativo, proceda conforme a orientação consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, seja exercido o juízo de retratação ou seja denegado seguimento ao recurso, conforme o caso.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Repercussão Geral, Art. 73 Da Lei 9.430/1996, Lei 12.844/2013
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Repercussão Geral Art. 73 Da Lei 9.430/1996 Lei 12.844/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ofício de créditos de restituição do imposto de renda com débitos cuja exigibilidade está suspensa
  2. 2 Efeito da Lei nº 12.844/2013 sobre a compensação de ofício
  3. 3 Consequências do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 784) sobre o parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Por se tratar de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos processos administrativos fiscais mencionados, a compensação de ofício é vedada nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.213.082/PR e art. 151 do CTN); diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exercite o juízo de retratação ou, após publicação do acórdão representativo, proceda conforme a orientação consolidada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, seja exercido o juízo de retratação ou seja denegado seguimento ao recurso, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se.