REsp 1894662 - DECISAO

REsp 1894662 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve interpretação de instrução normativa (norma infralegal) e questões constitucionais cuja análise não compete ao STJ em Recurso Especial, além de haver deficiência na fundamentação recursal por não impugnar de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por não demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial; assim, o art.165 do CTN não apresentou comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: QSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Ofício, Incidência De Juros E Multa, Taxa SELIC, Instrução Normativa RFB N. 1.300/2012, Art. 165 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação De Ofício Incidência De Juros E Multa Taxa SELIC Instrução Normativa RFB N. 1.300/2012 Art. 165 Do CTN +3 more

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Parties

QSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de acréscimos e encargos legais na compensação de ofício
  2. 2 prevalência do Código Tributário Nacional (art.165) sobre normas infralegais
  3. 3 legitimidade da Taxa SELIC como índice de atualização e juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve interpretação de instrução normativa (norma infralegal) e questões constitucionais cuja análise não compete ao STJ em Recurso Especial, além de haver deficiência na fundamentação recursal por não impugnar de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por não demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial; assim, o art.165 do CTN não apresentou comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.