AREsp 1835297 - DECISAO

AREsp 1835297 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo concluiu que a impugnação administrativa foi intempestiva, de modo que o crédito não estava com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN; avaliar provas sobre a glosa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite alterar tal conclusão no âmbito do agravo.

Parties
Agravante: João de Martino Júnior; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Art. 151 Do CTN, Decreto N. 2.138/1997, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Art. 151 Do CTN Decreto N. 2.138/1997 Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

João de Martino Júnior

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da compensação de ofício pelo Fisco
  2. 2 Se os créditos objeto da compensação estavam com exigibilidade suspensa (art.151 do CTN)
  3. 3 Intempestividade da impugnação administrativa e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo concluiu que a impugnação administrativa foi intempestiva, de modo que o crédito não estava com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN; avaliar provas sobre a glosa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite alterar tal conclusão no âmbito do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.