REsp 1935150 - DECISAO

REsp 1935150 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de que o art. 24 da LINDB impede a aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial do STJ sobre o termo inicial da correção monetária; houve violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso da questão.

Parties
Recorrente: SOYBRASIL AGRO TRADING COMMODITIES AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Parcelamento, Art. 151 Do CTN, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, SELIC, Tema 1003 (stj), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 24 Da LINDB, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Parcelamento Art. 151 Do CTN +8 more

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Parties

SOYBRASIL AGRO TRADING COMMODITIES AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 24 da LINDB
  2. 2 possibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade está suspensa por parcelamento
  3. 3 determinação do termo inicial da correção monetária em casos de resistência injustificada do Fisco ao aproveitamento de crédito escritural (Tema 1003)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de que o art. 24 da LINDB impede a aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial do STJ sobre o termo inicial da correção monetária; houve violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso da questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de que o art. 24 da LINDB impede a aplicação com eficácia retroativa da atual orientação jurisprudencial do STJ sobre o termo inicial da fluência de correção monetária em...