REsp 1812795 - DECISAO

REsp 1812795 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível porque as supostas violações constitucionais são reflexas, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente art. 151 do CTN e art. 1.022 do CPC); ademais, o provimento à pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário (Súmula 279 STF). Há, ainda, jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a compensação de ofício é incabível quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido e seguimento negado
Legal Topics
Compensação De Ofício, Parcelamento Tributário, Exigibilidade Suspensa, Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 895/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova (súmula 279 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Compensação De Ofício Parcelamento Tributário Exigibilidade Suspensa Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 895/stf) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de ofício de créditos tributários quando débitos têm exigibilidade suspensa por parcelamento
  2. 2 alegada violação de princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, inafastabilidade da jurisdição, propriedade, isonomia, legalidade)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível porque as supostas violações constitucionais são reflexas, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente art. 151 do CTN e art. 1.022 do CPC); ademais, o provimento à pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário (Súmula 279 STF). Há, ainda, jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a compensação de ofício é incabível quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido e seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário, no que se refere aos arts. 5º, caput, e incisos II e XXII, 37 e 170 da Constituição Federal.