REsp 1971991 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão e decidiu corretamente que a compensação de ofício exige débito vencido, conforme art. 6º do Decreto-Lei n. 2.138/1997 e jurisprudência do STJ; logo, a utilização de créditos do contribuinte para compensar débitos vincendos não é permitida, e não houve omissão do tribunal de origem quanto às normas invocadas.

Parties: Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome: recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics: Compensação De Ofício, Débitos Vincendos, Programa REINTEGRA, Exigibilidade Do Crédito, Omissão De Acórdão

Processual Civil Tributário Compensação De Ofício Débitos Vincendos Programa REINTEGRA Exigibilidade Do Crédito Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1 possibilidade de compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos tributários ainda não vencidos
2 alcance do art. 6º do Decreto-Lei n. 2.138/1997
3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 73 da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ