REsp 1396113 - DECISAO

REsp 1396113 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação clara dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a orientação jurisprudencial é no sentido de impossibilidade de compensação de ofício de valores a serem restituídos com débitos parcelados, dada a suspensão da exigibilidade e o disposto no art. 74, §3º, IV, da Lei 9.430/1996.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Ofício Com Débitos Parcelados, Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento, Restituição Tributária, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Ofício Com Débitos Parcelados Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento Restituição Tributária Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74, §3º, inciso IV, da Lei 9.430/1996
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos créditos por força de parcelamento (art.151, VI, CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação clara dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a orientação jurisprudencial é no sentido de impossibilidade de compensação de ofício de valores a serem restituídos com débitos parcelados, dada a suspensão da exigibilidade e o disposto no art. 74, §3º, IV, da Lei 9.430/1996.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.