AREsp 2650889 - DECISAO

AREsp 2650889 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que os valores pagos a título do índice de 28,86% após a MP nº 1.704/1998, quando de mesma natureza e já recebidos administrativamente ou judicialmente, devem ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da fundamentação sobre prescrição/decadência não foi especificamente impugnada, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ BONFIM ALVES e outros; Apelante/exequente: JOSE PESSOA DE OLIVEIRA e outros; Exequente/recorrido: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Pagamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Pagamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ BONFIM ALVES e outros

Agravante/recorrente

JOSE PESSOA DE OLIVEIRA e outros

Apelante/exequente

Universidade

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos a título de índice de 28,86%
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil para compensação (dívidas recíprocas, líquidas e vencidas)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que os valores pagos a título do índice de 28,86% após a MP nº 1.704/1998, quando de mesma natureza e já recebidos administrativamente ou judicialmente, devem ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da fundamentação sobre prescrição/decadência não foi especificamente impugnada, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).