REsp 2157455 - DECISAO

REsp 2157455 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, determinando que os valores pagos administrativamente ou por força de tutela referentes ao reajuste de 28,86% devem ser compensados nos termos do art. 535, VI, do CPC para evitar enriquecimento sem causa, e porque eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 não impede tal compensação, e não houve prequestionamento de algumas teses invocadas pelos recorrentes.

Parties
Recorrentes: SELMA PEIXOTO DE OLIVEIRA SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Pagamentos, Decadência, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Execução Individual De Sentença Coletiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Civil Compensação De Pagamentos Decadência Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais Execução Individual De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

SELMA PEIXOTO DE OLIVEIRA SOUZA e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86% com os valores devidos na execução
  2. 2 aplicação do art. 535, VI, do CPC para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 sobre pagamentos determinados judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, determinando que os valores pagos administrativamente ou por força de tutela referentes ao reajuste de 28,86% devem ser compensados nos termos do art. 535, VI, do CPC para evitar enriquecimento sem causa, e porque eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 não impede tal compensação, e não houve prequestionamento de algumas teses invocadas pelos recorrentes.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso.