AREsp 2677684 - DECISAO

AREsp 2677684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por considerar que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que a compensação dos valores pagos a título de 28,86% é permitida para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, além de que o reexame de factualidade é vedado pela Súmula 7, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ADILSON FILGUEIRAS DE OLIVEIRA; Agravante: EUNICE NOGUEIRA DE MENDONÇA; Agravante: JOSÉ ERNESTO FILHO; Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS CARDOSO; Agravante: LUCIA MARIA CANTELMO; Agravante: MARIA CANDIDO MARIANO; Agravante: MARILIA DE JESUS PINTO; Agravante: SERGIO LUIZ DE CARVALHO; Agravante: SERGIO PADRONI DE SOUZA; Agravante: TANIA REGINA VALERIA BARBOSA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Pagamentos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Decadência/prescrição, Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Compensação De Pagamentos Execução Individual De Sentença Coletiva Decadência/prescrição Honorários Sucumbenciais Preclusão E Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ADILSON FILGUEIRAS DE OLIVEIRA

Agravante

EUNICE NOGUEIRA DE MENDONÇA

Agravante

JOSÉ ERNESTO FILHO

Agravante

JULIO CESAR DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

LUCIA MARIA CANTELMO

Agravante

MARIA CANDIDO MARIANO

Agravante

MARILIA DE JESUS PINTO

Agravante

SERGIO LUIZ DE CARVALHO

Agravante

SERGIO PADRONI DE SOUZA

Agravante

TANIA REGINA VALERIA BARBOSA BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 compensação de valores pagos a título de índice de 28,86%
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que a compensação dos valores pagos a título de 28,86% é permitida para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, além de que o reexame de factualidade é vedado pela Súmula 7, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.