REsp 2166688 - DECISAO

REsp 2166688 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a imprescindibilidade da compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao reajuste de 28,86%, evitar enriquecimento ilícito e limitar a incidência de juros de mora aos efeitos de compensação; as alegadas omissões e violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC não se confirmaram, parte das matérias demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: LAIS BLANCK DRISCHEL; Recorrente: LEILA ARAUJO DE CASTRO BITTENCOURT; Recorrida: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Pagamentos Administrativos, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Prequestionamento
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Parties

LAIS BLANCK DRISCHEL

Recorrente

LEILA ARAUJO DE CASTRO BITTENCOURT

Recorrente

UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao reajuste de 28,86%
  2. 2 incidência de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente apenas para fins de compensação
  3. 3 alcance da prescrição em relação às parcelas compensadas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a imprescindibilidade da compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao reajuste de 28,86%, evitar enriquecimento ilícito e limitar a incidência de juros de mora aos efeitos de compensação; as alegadas omissões e violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC não se confirmaram, parte das matérias demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.