AREsp 2796016 - DECISAO

AREsp 2796016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a decisão de origem apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação sem determiná-la, não havendo preclusão ou consolidação sobre a compensação, e porque acolher a tese do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou também demonstração da probabilidade do direito necessária ao efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado/exequente: SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator Reconsiderando E Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Compensação De Pagamentos Administrativos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Limitação Temporal Da Execução, URV
Execução De Sentença Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Pagamentos Administrativos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator Reconsiderando E Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil para justificar compensação por vedação ao enriquecimento sem causa
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca do art. 884 do CC
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a decisão de origem apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação sem determiná-la, não havendo preclusão ou consolidação sobre a compensação, e porque acolher a tese do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou também demonstração da probabilidade do direito necessária ao efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 624-628 para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Intimem-se