REsp 2162133 - DECISAO

REsp 2162133 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por verificar omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à análise expressa sobre o preenchimento dos requisitos legais da compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e exigibilidade nos termos dos arts. 368 e 369 do CC), determinando a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: NEYDE ALMEIDA RIBEIRO e OUTROS; Executada/apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAO DA UFRJ - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Compensação De Parcelas, Execução Individual De Sentença Originada De Ação Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Decância E Prescrição, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Parcelas Execução Individual De Sentença Originada De Ação Coletiva Reajuste De 28,86% Decância E Prescrição Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NEYDE ALMEIDA RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada/apelada

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAO DA UFRJ - SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao atendimento dos requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisões judiciais
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e precedentes do STF e do STJ sobre o reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por verificar omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à análise expressa sobre o preenchimento dos requisitos legais da compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e exigibilidade nos termos dos arts. 368 e 369 do CC), determinando a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre o atendimento dos requisitos de compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)