REsp 2103700 - DECISAO

REsp 2103700 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 369 do Código Civil, tendo o recorrente deixado de apontar, no apelo nobre, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/73) após a persistência de omissão no acórdão do Tribunal de origem; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, com suporte em precedentes e na Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Recorrente/agravante: TADEU SOLANO UBATUBA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Parcelas Vincendas, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Compensação De Parcelas Vincendas Repetição Do Indébito Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

TADEU SOLANO UBATUBA VAZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 369 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de compensação de parcelas vincendas
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e óbices processuais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 369 do Código Civil, tendo o recorrente deixado de apontar, no apelo nobre, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/73) após a persistência de omissão no acórdão do Tribunal de origem; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, com suporte em precedentes e na Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.