AREsp 2551593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não enfrentou a questão da compensação de parcelas vincendas, faltando prequestionamento, de modo que aplica-se a Súmula 211 do STJ e a matéria não pode ser analisada no recurso especial.

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Parties
Recorrente: SABRINA MACHADO SOUSA (SABRINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Parcelas Vincendas, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Compensação De Parcelas Vincendas Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211 Do STJ

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Parties

SABRINA MACHADO SOUSA (SABRINA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de compensação das parcelas vincendas
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CC
  3. 3 falta de prequestionamento pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não enfrentou a questão da compensação de parcelas vincendas, faltando prequestionamento, de modo que aplica-se a Súmula 211 do STJ e a matéria não pode ser analisada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.