REsp 2203068 - DECISAO

REsp 2203068 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que as alegações do recorrente não apresentaram argumentos novos aptos a infirmar o acórdão recorrido; admitir a pretensão seria atribuir ao Judiciário função de legislar, contrariando o princípio da legalidade tributária, e a alegação de ofensa ao art.97 do CTN não é passada em recurso especial por ser reprodução de preceito constitucional.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MACIEL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Perdas E Ganhos Em Renda Variável, Day Trade, Interpretação De Norma Administrativa (in/rfb Nº 1.585/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Processual Civil Compensação De Perdas E Ganhos Em Renda Variável Day Trade Interpretação De Norma Administrativa (in/rfb Nº 1.585/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MACIEL ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação das perdas em operações comuns com ganhos em operações day-trade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional referente aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que as alegações do recorrente não apresentaram argumentos novos aptos a infirmar o acórdão recorrido; admitir a pretensão seria atribuir ao Judiciário função de legislar, contrariando o princípio da legalidade tributária, e a alegação de ofensa ao art.97 do CTN não é passada em recurso especial por ser reprodução de preceito constitucional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15