REsp 1816084 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal concluiu que a alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC/2015 não depende de interpretação de norma estadual, e que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à suposta decisão extra petita apreciando pedido à luz de legislação superveniente, omissão essa não sanada pelos embargos de declaração, justificando a manutenção da decisão que determinou a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica.

Parties
Embargante: Golden Sucos S.A.; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação De Precatório, ICMS, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 § 1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Precatório ICMS Embargos À Execução Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 § 1º Cpc/2015

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Parties

Golden Sucos S.A.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação de legislação estadual superveniente (Lei Estadual n.º 15.038/2017)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal concluiu que a alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC/2015 não depende de interpretação de norma estadual, e que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à suposta decisão extra petita apreciando pedido à luz de legislação superveniente, omissão essa não sanada pelos embargos de declaração, justificando a manutenção da decisão que determinou a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.