REsp 2269224 - DECISAO

REsp 2269224 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão do tribunal de origem fundou-se predominantemente em matéria constitucional (art. 105 do ADCT) e na interpretação de ato normativo estadual (Resolução PGE n.12/2018), matérias insuscetíveis de exame em sede de recurso especial, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF). Ademais, a pretensão demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições regimentais, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: AMACAFE SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Precatório, Acordo Para Quitação De Crédito, Impugnação De Acórdão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Compensação De Precatório Acordo Para Quitação De Crédito Impugnação De Acórdão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMACAFE SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de saldo remanescente após compensação de precatório
  2. 2 Interpretação do art. 368 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional e de ato normativo (Resolução PGE) em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão do tribunal de origem fundou-se predominantemente em matéria constitucional (art. 105 do ADCT) e na interpretação de ato normativo estadual (Resolução PGE n.12/2018), matérias insuscetíveis de exame em sede de recurso especial, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF). Ademais, a pretensão demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições regimentais, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ