AREsp 1989740 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico, requisito indispensável para admissão do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante/recorrente: DISTRIBUI LOGISTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Compensação De Precatórios, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
DISTRIBUI LOGISTICA LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
- 2 possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios e a exigência de lei (art. 170 do CTN)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico, requisito indispensável para admissão do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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