AREsp 2481210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão de origem apreciou as teses relevantes, não havendo necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados, o que, por analogia às Súmulas do STF, impede seu conhecimento; assim, não se justifica acolher os embargos para obter efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Golden Indústria e Comércio de Sucos de Frutas, Bebidas e Seus Derivados Ltda.; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução/compensação De Precatórios) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça — Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Compensação De Precatórios, ICMS, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 280 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Compensação De Precatórios ICMS Embargos À Execução Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Golden Indústria e Comércio de Sucos de Frutas, Bebidas e Seus Derivados Ltda.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução/compensação De Precatórios) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça — Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com precatórios
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão de origem apreciou as teses relevantes, não havendo necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados, o que, por analogia às Súmulas do STF, impede seu conhecimento; assim, não se justifica acolher os embargos para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial (por aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 280 e 284/STF).