REsp 1837630 - DECISAO

REsp 1837630 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão que rejeitou os embargos de declaração apresentava omissão/deficiência de fundamentação por não enfrentar questões suscitadas pela recorrente (notadamente sobre expedição e depósito do precatório e a incidência da modulação do STF), em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FORD BRASIL LTDA - EM LIQUIDAÇÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Compensação De Precatórios, Modulação De Efeitos, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Precatórios Compensação De Precatórios Modulação De Efeitos Omissão E Fundamentação De Acórdão Art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORD BRASIL LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal e modulação dos efeitos
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei nº 12.431/2011 quanto à compensação de precatórios
  3. 3 Existência de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão que rejeitou os embargos de declaração apresentava omissão/deficiência de fundamentação por não enfrentar questões suscitadas pela recorrente (notadamente sobre expedição e depósito do precatório e a incidência da modulação do STF), em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração