AREsp 2730321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, cuja apreciação na via especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida por ausência de paradigmas aptos.

Parties
Agravante: TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Precatórios, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 78, § 2º, Do ADCT
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação De Precatórios ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 78, § 2º, Do ADCT

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Parties

TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial por meio de paradigmas adequados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, cuja apreciação na via especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida por ausência de paradigmas aptos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.