AREsp 2815725 - DECISAO

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Não conheceu-se o recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não existe previsão legal autorizadora para a compensação entre crédito inscrito em precatório e débito decorrente de honorários de sucumbência, sendo exigida lei específica diante da legalidade estrita que rege a Administração...

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Parties
Executado: Fazenda Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Execução Definitiva Contra a Fazenda Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Precatórios, Honorários De Sucumbência, Legalidade Estrita, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Compensação De Precatórios Honorários De Sucumbência Legalidade Estrita Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Fazenda Pública do Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Execução Definitiva Contra a Fazenda Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito inscrito em precatório com débito decorrente de honorários de sucumbência
  2. 2 Necessidade de previsão legal específica para compensação entre créditos de precatórios e débitos do ente público
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não existe previsão legal autorizadora para a compensação entre crédito inscrito em precatório e débito decorrente de honorários de sucumbência, sendo exigida lei específica diante da legalidade estrita que rege a Administração Pública; a legislação distrital admitiu compensação apenas para débitos tributários, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial