RMS 36086 - DECISAO

RMS 36086 - DECISAO

Por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º não alcança o crédito alimentar da recorrente (que, além disso, está expressamente excluído pelo caput), tornando inviável a compensação pretendida; por esse motivo, o recurso extraordinário não tem seguimento.

Parties
Recorrente: MAXIMUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Compensação De Precatórios, Precatórios Alimentares, Art. 78, § 2º Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Compensação De Precatórios Precatórios Alimentares Art. 78, § 2º Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

MAXIMUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos
  3. 3 Se o poder liberatório previsto no § 2º alcança créditos de natureza alimentícia adquiridos por cessão

Ratio Decidendi

Por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º não alcança o crédito alimentar da recorrente (que, além disso, está expressamente excluído pelo caput), tornando inviável a compensação pretendida; por esse motivo, o recurso extraordinário não tem seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.