AREsp 3025470 - DECISAO

AREsp 3025470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo decidido com base em interpretação de legislação local e em premissas fáticas que exigiriam reexame probatório, obstáculo insuperável ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e à via extraordinária quando assentado fundamento de lei local (Súmula 280/STF); adicionalmente, verificou-se que o pedido administrativo era de reconhecimento e pagamento de dívida, e que não havia lei estadual/regulamentação que autorizasse a compensação pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Precatórios, Avocação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Compensação De Precatórios Avocação Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do pedido administrativo de compensação (contencioso administrativo vs pedido de adimplemento)
  3. 3 necessidade de lei estadual autorizadora da compensação (art. 78 do ADCT, Lei Estadual nº 9.532/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo decidido com base em interpretação de legislação local e em premissas fáticas que exigiriam reexame probatório, obstáculo insuperável ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e à via extraordinária quando assentado fundamento de lei local (Súmula 280/STF); adicionalmente, verificou-se que o pedido administrativo era de reconhecimento e pagamento de dívida, e que não havia lei estadual/regulamentação que autorizasse a compensação pretendida.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)