AREsp 1761774 - DECISAO

AREsp 1761774 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Precatórios, Precatórios Alimentares, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Constitucional
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Precatórios Precatórios Alimentares Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar cedido
  2. 2 se o precatório alimentar cedido mantém sua natureza alimentar após cessão
  3. 3 necessidade de lei reguladora para a compensação por cessionário (art. 100, §9º, CF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.