AREsp 1625497 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional (competindo ao STF seu exame), o recurso especial e o agravo interno apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais violados nem demonstrar, por cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado, tornando inviável o conhecimento e o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação De Precatórios, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Conhecibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Compensação De Precatórios Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Conhecibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios
  2. 2 competência do STF para exame de alegações de violação da Constituição em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional (competindo ao STF seu exame), o recurso especial e o agravo interno apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais violados nem demonstrar, por cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado, tornando inviável o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno improvido.