AREsp 2396810 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia principal funda-se em norma local (LC 976/2020 e LC 983/2021) e em regulamento (Decreto nº 41.463/2020), que, na modalidade de pagamento por precatório,...

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Parties
Agravante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação De Precatórios, Ré Gime De Refis/df (lc 976/2020 E LC 983/2021), Prequestionamento E Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Precatórios Ré Gime De Refis/df (lc 976/2020 E LC 983/2021) Prequestionamento E Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 280/stf

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios e alcance das reduções previstas na LC 976/2020
  3. 3 Incidência de legislação local (LC 976/2020 e LC 983/2021) e limitação à revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia principal funda-se em norma local (LC 976/2020 e LC 983/2021) e em regulamento (Decreto nº 41.463/2020), que, na modalidade de pagamento por precatório, restringem a redução apenas a juros e multas; assim, por analogia aplica-se a Súmula 280/STF, inviabilizando a reforma via Recurso Especial, razão pela qual não se altera o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade