AREsp 2730321 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRECATÓRIO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. EMBORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO RE 970.343 (TEMA 111), NÃO SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. INADMISSIBILIDADE. É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25/3/2015, NOS TERMOS DOS ARTS. 101 E 105 DA ADCT. INSCRIÇÃO, NO CASO, OCORRIDA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPR OVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial do art. 78, § 2º, do ADCT; art. 170 do CTN; e demais princípios constitucionais como da igualdade, da isonomia, da separação dos poderes, da efetividade das decisões judiciais, da moralidade e eficiência administrativa, bem como, da razoável duração do processo e da segurança jurídica, no que concerne à necessidade de se reconhecer que a ausência de legislação específica não pode servir de obstáculo a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios, trazendo a seguinte argumentação: 12. De início, demonstraremos a Vossas Excelências que o v. acórdão recorrido precisa ser reformado, haja vista a interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, notadamente, o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 26.500 - GO (2008/0051873-8) (Doc. 02), bem como, na decisão proferida nos autos do AgRg na Medida Cautelar nº 13.915 - GO (2008/0048805-0) (Doc. 03), oportunidade em que firmou posicionamento no sentido de que a ausência de legislação específica não pode servir de obstáculo a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios. .. 17. A decisão paradigma bem explica que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de facultar ao credor de precatórios a compensação com tributos, no caso, o ICMS. Isso porque, referido direito encontra amparo em comando constitucional, de forma que, negar-lhe sob pretexto de ausência de lei local é, indubitavelmente, negar a força normativa da Constituição. 18. Em outros dizeres, o dissídio jurisprudencial em voga afirma que a ausência de legislação local regulamentadora não pode, em hipótese alguma, servir de obstáculo para a concretização de um direito constitucionalmente garantido aos cidadãos, no caso, a compensação. 19. E nem poderia ser diferente, já que o STF, ao considerar parcialmente inconstitucional a EC nº 62/2009 quando do julgamento da ADIN nº 4.357 em março de 2015, modulou os efeitos desta decisão, no sentido de também criar um novo regime jurídico de pagamento de precatórios para os entes federados EM MORA com os credores, que é justamente o caso dos autos (fls. 1.482-1.484). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.302.307/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13.5.2013; REsp 1.110.552/CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15.2.2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.10.2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.6.2019. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial." (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.4.2020; REsp n. 1.717.263/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.11.2018; AgRg no AREsp n. 1.710.214/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020; ;EDcl no REsp n. 1.254.636/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23.4.2015; REsp n. 1.708.961/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.11.2018. Além disso, em relação ao art. 78, § 2º, do ADCT, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ainda, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA