AREsp 1680651 - DECISAO

AREsp 1680651 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 111 sobre a possibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários, o STJ devolveu os autos ao tribunal de origem e determinou a baixa nesta Corte para que se aguarde o julgamento do tema pelo STF e se observe o disposto no art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e atendendo à economia processual.

Parties
Recorrente: SWN FASHION COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 111 em repercussão geral pelo STF
Legal Topics
Compensação De Precatórios Alimentares Com Débitos Tributários, Repercussão Geral (tema 111), Sobrestamento E Devolução À Origem, Art. 78, § 2º Do ADCT, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Compensação De Precatórios Alimentares Com Débitos Tributários Repercussão Geral (tema 111) Sobrestamento E Devolução À Origem Art. 78, § 2º Do ADCT Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

SWN FASHION COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios de natureza alimentar
  2. 2 incidência e aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT em casos de cessão de precatórios alimentares
  3. 3 reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 111) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 111 sobre a possibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários, o STJ devolveu os autos ao tribunal de origem e determinou a baixa nesta Corte para que se aguarde o julgamento do tema pelo STF e se observe o disposto no art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e atendendo à economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 111 em repercussão geral pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte