REsp 2150548 - DECISAO

REsp 2150548 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que reconhecem a constitucionalidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, aplicável também às hipóteses de extinção,...

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Parties
Recorrente: SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S. A.; Recorrente: JMM S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Prejuízo Fiscal, Limite De 30%, IRPJ, CSLL, Encerramento Das Atividades (extinção, Incorporação, Cisão)
Tributário Processo Civil Compensação De Prejuízo Fiscal Limite De 30% IRPJ CSLL Encerramento Das Atividades (extinção, Incorporação, Cisão)

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Parties

SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S. A.

Recorrente

JMM S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais em hipótese de encerramento das atividades por extinção, incorporação ou cisão
  2. 2 Constitucionalidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL (Tema 117 do STF)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que reconhecem a constitucionalidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, aplicável também às hipóteses de extinção, incorporação ou cisão da pessoa jurídica; não se caracterizou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.