REsp 2169952 - DECISAO

REsp 2169952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de trinta dias, sendo que os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos ou incabíveis e não interromperam o prazo recursal; ademais, a jurisprudência vinculante do STF (Tema 117) reconhece a constitucionalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais.

Parties
Recorrente: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Prejuízo Fiscal, Limitação De 30%, Extinção De Pessoa Jurídica, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Prejuízo Fiscal Limitação De 30% Extinção De Pessoa Jurídica Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% de compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção de pessoa jurídica
  2. 2 Preclusão por intempestividade de embargos de declaração e não interrupção do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do Tema 117 do STF como precedente vinculante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de trinta dias, sendo que os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos ou incabíveis e não interromperam o prazo recursal; ademais, a jurisprudência vinculante do STF (Tema 117) reconhece a constitucionalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se