REsp 1920220 - DECISAO

REsp 1920220 - DECISAO

Negou-se provimento porque a legislação (arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995) e a jurisprudência (Tema 117/STF e precedentes do STJ) reconhecem a constitucionalidade do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e não há previsão legal para compensação sem limitação no caso de extinção por incorporação; por se tratar de benefício fiscal, a compensação deve ser interpretada restritivamente nos termos do art. 111 do CTN.

Parties
Recorrente: Lunelli Comércio doVestuário Ltda.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, IRPJ, CSLL, Extinção De Pessoa Jurídica Por Incorporação
Direito Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% IRPJ CSLL Extinção De Pessoa Jurídica Por Incorporação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lunelli Comércio doVestuário Ltda.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30%
  2. 2 compensação de prejuízos em caso de extinção da empresa por incorporação
  3. 3 constitucionalidade da limitação (Tema 117/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a legislação (arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995) e a jurisprudência (Tema 117/STF e precedentes do STJ) reconhecem a constitucionalidade do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e não há previsão legal para compensação sem limitação no caso de extinção por incorporação; por se tratar de benefício fiscal, a compensação deve ser interpretada restritivamente nos termos do art. 111 do CTN.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.